Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Insolvência Civil - Arrecadação de ativos financeiros da devedora - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X do CPC - Não incidência - Ausência de demonstração do caráter poupador das quantias, ou de que os valores constritos seriam imprescindíveis à sobrevivência da devedora - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido