Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra despacho que, em sede de Apelação, rejeitou o pedido de concessão de justiça gratuita à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção. A agravante sustenta que os documentos apresentados comprovam sua incapacidade financeira. ... ()
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