Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado da parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Declarado inexistente o débito lançado pelo réu em nome do autor e associado ao contrato de empréstimo consignado 90142431. Restituição ao autor das parcelas descontadas do seu beneficio previdenciário, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo Ementa: Recurso Inominado da parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Declarado inexistente o débito lançado pelo réu em nome do autor e associado ao contrato de empréstimo consignado 90142431. Restituição ao autor das parcelas descontadas do seu beneficio previdenciário, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.