Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXIGIBILIDADE DE IPVA -
Débitos de IPVA considerados indevidos, desde a data da transferência do veículo, devidamente comprovada nos autos - R. sentença ratificada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP). Remessa desacolhida... ()
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