Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional proposta por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando a abusividade na cobrança de juros, capitalização de juros, tarifas de cadastro, de avaliação de bem e seguro prestamista. Pleiteou a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)