Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de débito e indenização por danos morais - Inscrição negativa - Sentença de improcedência - Alegação de inscrição restritiva sem prévia notificação - Não verificada - Mantenedora de cadastro restritivo que procedeu a prévia notificação da apelante, conforme CDC, art. 43, § 2º e súmula 359, C. STJ - Validade de notificação por endereço eletrônico - Precedentes do STJ - Alegação de que o endereço eletrônico não pertence à apelante - Endereço fornecido a vários credores - Inexistência de qualquer ilegalidade praticada pela apelada - Danos morais inocorrentes- Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração de honorários... (Continua)