Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de afastamento da condenação e reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.

Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente