Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ISS.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Autora sediada em São Bernardo do Campo/SP. Exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) pelo Município de São Paulo. Obrigação que foi julgada inconstitucional no âmbito do STF (Tema 1020), no qual foram discutidos os mesmos dispositivos do presente feito. Informação da ré de alteração superveniente promovida pela Lei Municipal 17.719/2021, que não mais obriga o cadastro no CPOM do prestador de serviço localizado em outro município. Lei Municipal que entrou em vigor antes do ajuizamento da presente ação. Ausência de interesse de agir configurada. Extinção que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)