Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão da autora de desbloquear sua conta mantida junto à demandada, utilizada como meio de pagamento nas vendas dos produtos que comercializa, e a liberação do valor existente em conta - Demanda julgada procedente - Insurgência da ré sustentando utilização irregular da conta da recorrida - Descabimento - - Ausência de prova das alegações da apelante de que teria atendido solicitação do Bacen ou de que haveria utilização irregular da conta da autora - Ônus da prova que incumbia à apelante (CPC, art. 373, I) - Falha na prestação de serviço - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida e reduzida para R$ 5.000,00. ... (Continua)