Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de telecomunicações - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da prestadora - Fundamentação recursal desvinculada dos fundamentos da sentença recorrida - Questão de fato cuja resolução foi adotada como razão de decidir na origem que não encontrou impugnação específica na apelação - Inexistência da contratação de cláusula de fidelização com multa rescisória confirmada - E-mail utilizado pela prestadora para comprovar a anuência da tomadora que não foi reconhecido por esta e difere daquele estampado no instrumento contratual - Ausência de demonstração pela prestadora de que o e-mail impugnado realmente pertence à tomadora - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)