Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PARA REMETER OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL A FIM DE APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. QUESTÃO DOS CÁLCULOS, EM PRINCÍPIO, COMPLEXA. DECISÃO DA MAGISTRADA PARA CUMPRIR O ACÓRDÃO E NOMEAR PERITA CONTÁBIL. INCONFORMISMO BASEADO NA ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DE CUSTO AO EXECUTADO E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DOS SERVIÇOS DE CONTADOR JUDICIAL EXTINTO NAS COMARCAS DO INTERIOR. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO EDITADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (CSM) 2.676/2002, ART. 5º, CAPUT. ELABORAÇÃO DE CÁLCULO TRANSFERIDA PARA OS OFÍCIOS DE JUSTIÇA, RESSALTANDO QUE O JUIZ PODERÁ NOMEAR PERITO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE NÃO POSSAM SER REALIZADOS NOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º,

c/c IV e V, DO CITADO PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não há nenhum descumprimento ao acórdão que determinou a remessa dos autos a contador judicial a fim de apuração da conformidade do valor exequendo aos parâmetros do título executivo, pois, em verdade, a partir do Provimento editado pelo CSM 2.676/2022, os serviços de cálculos judiciais e sua competência nas comarcas do interior passaram a serem feitos pelos Ofícios de Justiça, contudo, se os cálculos envolverem a verificação e análise de norma jurídica específica, legal, infralegal ou quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo, o juiz poderá nomear perito judicial. Daí emerge a correta decisão da Magistrada cujo recurso interposto contra não merece prosperar.... (Continua)