Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Paciente definitivamente condenada ao desconto de pena em regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão determinada pela autoridade apontada como coatora. Alegada violação do procedimento previsto pelas normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Pretendida cassação da r. decisão de origem, para que a sentenciada seja previamente intimada. Determinação de expedição de mandado de prisão precedida da verificação da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, efetivamente disponibilizada. Inexistência de irregularidade a ser sanada por esta via. Ordem denegada