Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 41104

AÇÃO MONITÓRIA.

duplicatas mercantis sem aceite. Contrato de prestação de serviços. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Conexão. Não há reunião de processos em razão de conexão quando um deles já foi julgado. Súmula 235, STJ. Preliminares afastadas. Mérito. Ação monitória aparelhada com duplicatas mercantis sem aceite, fundadas em notas fiscais supostamente emitidas em decorrência de valores glosados pela Apelante. Glosas referentes à duplicata 104510-6, no valor de R$ 16.414,76 que não foram objeto de recurso pelo Apelado, conforme previsto contratualmente. Decadência reconhecida. Crédito inexigível. Em relação às duplicatas 104509-5, no valor de R$ 2.797,04 e 104495-4, no valor de R$ 6.282,50, não foi juntado nenhum documento apto a comprovar a efetiva prestação de serviço e glosa dos valores. Crédito inexigível. Sentença reformada. ... (Continua)