Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÓBICE IMPOSTO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422/TST, I.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. No caso, a reclamada não aponta, nos seus embargos de declaração, nenhum dos vícios acima e limita-se a sustentar que esta Corte usurpou a competência do STJ ao não encaminhar o agravo regimental para o julgamento naquela Corte. Os embargos interpostos tem intuito manifestamente protelatório por essa razão aplico à embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não providos.... (Continua)