Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para condenar o réu a ressarcir ao autor os valores de R$ 245,00 e R$ 1.989,43, referentes à tarifa de avaliação do bem, e ao contrato de seguro, eis que abusivos, podendo os valores serem compensados em eventual pagamento do financiamento, sem prejuízo de correção monetária desde a data do desembolso - pela Tabela Prática do TJSP - e juros moratórios a contar da citação. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do banco réu. Com razão em parte. Preliminar. Valor preparo. Correto o recolhimento conforme o proveito econômico da matéria a ser discutida, in casu, o valor da tarifa de avaliação do bem e dos seguros. Mérito. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do art. 39, I do CDC. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Taxa «Selic". Inaplicabilidade, vez que se está diante de dívida civil e não tributária. A r. sentença foi prolatada antes da entrada em vigora da Lei 14.905/2024, que não deve retroagir para alcançar cálculos já efetuados. Sucumbência recíproca afastada. Autor que deve ser condenado a arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a sucumbência recíproca... (Continua)