Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do sentenciado de retificação do cálculo de pena. Pleito de que seja considerada como termo inicial a data da prisão em flagrante do agravante no ano de 2016, sem qualquer interrupção. Impossibilidade. Agravante beneficiado com o direito de recorrer em liberdade, com cumprimento do alvará de soltura com impedimento, pois se encontrava preso cautelarmente por outro processo. Período em que esteve em liberdade já considerado para fins de detração penal no processo em que permaneceu preso, sem qualquer interrupção. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade, antes da unificação das penas. Recurso desprovido... (Continua)