Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de percentual de proventos da executada e rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência. Indeferimento anterior da penhora dos rendimentos por decisão não recorrida. Impossibilidade de reexame da matéria. Preclusão pro judicato. Prazo de prescrição que se iniciou em 2021 após a prescrição ter ficado suspensa. Determinada novamente a suspensão por decisão da qual não houve recurso. Ausência de inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional. Entendimento desta C. Câmara, ressalvado o meu em sentido contrário, de que tentativas de localização de bens, ainda que infrutíferas, impedem a consumação da prescrição intercorrente. Agravo parcialmente provido