Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Penal. Notícia de Fato. Representação com pedido de sigilo (autuada sob anonimato). Prefeito. Imputação de supostas irregularidades no pregão presencial 82/2023 (fornecimento de equipamentos para eventos e festividades). Ausentes elementos mínimos a viabilizar investigação penal - Falta justa causa. Competência originária. Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.