Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo de primeiro grau e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática - Princípio da igualdade e caráter instrumental do direito processual - Precedentes - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Sentença reformada - Recurso de apelação provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote