Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. CONTROVÉRSIA.

Extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência recursal da exequente alegando: a) não se aplica o entendimento trazido pelo REsp. Acórdão/STJ mencionado na sentença, por não se cuidar de execução fiscal; b) houve acolhimento tácito quanto à ausência de prescrição intercorrente.... (Continua)