Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de desclassificação para delito diverso em razão da condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Pleitos subsidiários de revisão da dosimetria da pena, afastando-se a exasperação da pena-base, bem como a consideração da multirreincidência.

Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente