Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Acórdão que, por maioria de votos, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao apelo da Defesa. Voto vencido - que propunha o provimento do apelo, com a absolvição do acusado por atipicidade da conduta - que deve prevalecer. Impossibilidade de condenação do réu, denunciado por receptação dolosa, pelo crime na modalidade culposa, sem o aditamento da inicial. Violação ao princípio da correlação. Embargos acolhidos