Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

conflito entre Câmara do Tribunal e Colégio Recursal - competência residual do OE para apreciar a questão, consoante o art. 13, II, «e, do RITJSP, e as jurisprudências do STF, do STJ e deste OE - habeas corpus contra decisão de Juiz do JECrim que recebeu queixa-crime - impetração em que se alega incompetência do Juizado Especial, uma vez que a pena máxima cominada para o delito imputado supera o limite da Lei 9.099/95, art. 61 - Juiz de Colégio Recursal que declarou a própria incompetência para apreciar o «writ - Desembargador da 15ª Câmara Criminal que invocou os arts. 14 da Lei Complementar 851/1998 e 1º do Provimento CSM 1335/07 e declinou da competência desta Corte - competência do Colégio Recursal (a qual compreende a homologação do pedido de desistência do «writ, formulado pelo impetrante), segundo os dispositivos mencionados pelo suscitante e o art. 84, § 1º, da Constituição Estadual e o art. 1º da Resolução 896/23 deste OE - Precedentes do STJ e do TJSP - impossibilidade de se julgar prejudicado o conflito, dada a declinação de competência pelo JECRim para apreciar o HC - necessidade de definição do juízo responsável para ratificação da desistência - conflito julgado procedente para declarar a competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, suscitado, para homologar a desistência do Habeas Corpus 0104546-49.2024.8.26.9061 (renumerado na 15ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça para 0012363-82.2024.8.26.0000)... (Continua)