Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 559.7218.0615.3177

1 - TJSP *Embargos - Execução - Carência de título hábil para instruir a demanda - Procedência dos embargos - Decisão correta - Redução dos honorários advocatícios - Impossibilidade - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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