Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o provimento de vagas de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 - Impetrante reprovada na Prova Prática- Envio de Videoaula - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a medida liminar visando tornar sem efeito o ato de eliminação e desconsiderar a nota da videoaula como componente de classificação e eliminação do concurso - Inadmissibilidade - Etapa expressamente prevista no edital, que não foi impugnado pelos impetrantes no momento oportuno - Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni juris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)