Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Imissão na posse fundamentada na aquisição de propriedade mediante Escritura Pública - Compromisso de compra e venda posterior, com permanência precária dos apelados no imóvel até a quitação do preço - Inadimplência dos apelados e recusa na desocupação do bem - Suspensão do processo devido à ação anulatória movida pela vendedora da escritura inicial - Procedência da ação anulatória, declarando a nulidade da escritura pública de venda e compra - Ausência de motivo para manutenção da suspensão processual, uma vez que os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos e desprovidos, respectivamente - Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento sem efeito suspensivo automático - Confirmação da sentença impugnada - Prejudicadas demais matérias levantadas no recurso. ... (Continua)