Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que reconheceu a prescrição quanto ao tributo referente a 2007 e julgou extinta a execução fiscal dada a ilegitimidade passiva da sociedade incorporadora. Impossibilidade. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória relativamente ao exercício de 2007. Prosseguimento da execução quanto aos débitos não prescritos, referentes ao exercício de 2008. Questão relativa à possibilidade de redirecionamento de execução em face de empresa incorporadora pacificada pelo C. STJ (Tema 1.049). Não realizada a comunicação da sucessão empresarial ao Fisco antes da ocorrência do fato gerador, deve prosseguir a execução. Caso em que resta demonstrado que a Fazenda tomou conhecimento da referida incorporação somente após o ajuizamento da Execução Fiscal. Mera adequação do polo passivo da demanda. A incorporação de uma sociedade empresarial por outra não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, bastando o redirecionamento da execução fiscal contra a sucessora, sendo caso de se afastar a aplicação da Súmula 392 do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... (Continua)