Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL - DESÍDIA NA CONDUTA FUNCIONAL - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL - INÉRCIA NA FISCALIZAÇÃO DA REFERIDA FALHA -PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF); b) matéria preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à nulidade da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação adequada, rejeitada. 2. No mérito da lide, propriamente dito, atos de improbidade administrativa, praticados pelos corréus, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizados. 3. Comprovação nos autos do impulso processual às 14 ações, indicadas na petição inicial, com soluções majoritariamente favoráveis à Municipalidade e sem a incidência de quaisquer prejuízos ao Erário Público. 4. Ação civil pública, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para condenar a parte ré às penas previstas na Lei 8.792/92, art. 12. 5. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para julgar improcedente a ação civil pública. 6. Custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente. 7. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 8. Recursos de apelação, apresentados pela parte corré, José Guilherme Gomes e Luis Urbano Silva Nogueira, providos... (Continua)