Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos de consórcio e de empréstimo com garantida de FGTS. Rescisão contratual, restituição de valores e danos morais. Parcial procedência. Inconformismo do consórcio corréu. Descabimento. Inovação recursal quanto à promessa de contemplação. Recurso não conhecido neste ponto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Vício de informação configurado. CDC. Falha na prestação de serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva da parte requerida. Anulação do negócio jurídico bem decretada. Restituição dos valores indevidamente debitados devida. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida