Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 561.7464.2888.3926

1 - TJSP Apelação. Receptação. Provas suficientes para a condenação. Acusado que admitiu ter adquirido bem de de vizinho, por valor manifestamente inferior ao preço de mercado.

Alegação de ausência de dolo. Procedente. Circunstâncias fáticas e interrogatório do acusado que não permitem um juízo de certeza quanto à inequívoca ciência da origem ilícita do bem. Desclassificação para receptação culposa. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 545/STJ. Redimensionamento de pena. Substituição por restritiva de direitos. Possibilidade. Réu reincidente em crime diverso. art. 44, §3º do CP. Recurso parcialmente provido.

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