Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Alegação do agravante de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que demonstrado que os rendimentos do autor aposentado são inferiores a três salários-mínimos, sendo compatíveis com o benefício pleiteado - Recurso provido... ()
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