Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTOS
ICMS-Difal - Exercício de 2018 - Mandado de segurança - Pedido de suspensão da cobrança - Ordem concedida - Trânsito em julgado - Execução fiscal - Ajuizamento posterior ao trânsito - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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