Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Decisão que impôs a condição especial de submissão a tratamento ambulatorial para controle de dependência química, para o cumprimento da pena no regime prisional aberto. Insurgência defensiva. Pleito de afastamento da referida condição específica. Viabilidade. Ausência de comprovação nos autos de origem acerca da suposta dependência química do executado, não se podendo presumir tal situação pela simples existência de condenação pela prática de um delito de tráfico ilícito de drogas, com aplicação do redutor. Por consequência, mostra-se proporcional e razoável a manutenção das demais condições gerais impostas pelo juízo da execução penal, para o cumprimento da pena no regime prisional aberto, com exceção da referida condição especial, cujas necessidade e utilidade não foram efetivamente demonstradas no caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal em casos semelhantes. Opinião favorável da PGJ em parecer. Agravo provido