Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a Ementa: Apelação criminal. Jogo de azar - LCP, art. 50. Recurso defensivo pretendendo a redução do valor atribuído à prestação pecuniária, estabelecida em 2 salários mínimos. Réu que registra maus antecedentes pela prática da mesma contravenção penal. Pretérita imposição da mesma modalidade de pena restritiva de direitos, porém fixada no patamar mínimo. Medida que se mostrou insuficiente a evitar a recidiva. Necessidade de aplicação de sanção que importe em sensível perda pecuniária, em atenção às finalidades preventiva e educativa da pena. Pedido de parcelamento que deve ser deduzido em sede de execução. Recurso não provido.