Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteado pela herdeira - Inconformismo, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas do processo - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Hipossuficiência do espólio também não configurada na hipótese - Recurso desprovido... ()
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