Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Oferecimento de exceção de pré-executividade - Alegação de que os juros e índices de correção monetária cobrados pela Municipalidade seriam superiores à taxa SELIC - Decisão de acolhimento parcial, a reconhecer viáveis os índices adotados pelo Município de São Paulo, fator de atualização o IPCA-e, índice divulgado pelo IBGE - Juros de mora de 1% ao mês em conformidade com o CTN, art. 161, § 1º, os quais não devem ultrapassar o percentual da taxa SELIC, obrigatoriamente observado a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/1921 - Irresignação da Municipalidade - Cabimento parcial - Município que não criou novos índices, apenas aplicou aqueles previstos na Legislação Federal - Limitação indevida - Aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da data da publicação - Norma de efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Precedentes desta Câmara- Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte