Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Decisão de constituição do título executivo judicial - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada.

Não conheceram da apelação.