Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Extinção de condomínio - Valor da causa - Apelantes que pretendem que o valor da causa seja estipulado sobre percentual correspondente à fração pertencente aos apelados - Alteração descabida - Valor da causa que deve ser o valor de avaliação do bem objeto do pedido - Litigantes que são possuidores da totalidade do imóvel - Precedentes.

Sucumbência - Alteração da distribuição das verbas sucumbenciais - Descabimento - Existência de pretensão resistida - Apelantes que ofertaram contestação, apresentando preliminares e pugnando pela improcedência da demanda - Decaimento dos apelantes caracterizado - Condenação que decorre do fato objetivo da derrota - Sentença mantida - RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. Recurso adesivo - Impugnação à justiça gratuita - Revogação da benesse concedida aos recorridos - Impossibilidade - Ausência de elementos que permitam concluir condição de riqueza - Incompatibilidade entre a alegada situação econômica da parte recorrida e a benesse pleiteada que não restou evidenciada - Benefício mantido em favor dos recorridos - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES IMPROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado em desfavor de ambas as partes - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC