Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME LESCH-NYAN E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO - ENTENDIMENTO DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO SENTIDO DE QUE A OPERADORA NÃO PODE SER COMPELIDA A COBRIR PROFISSIONAL QUE ATUA FORA DO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA - PRECEDENTES EXCLUINDO A COBERTURA DE EDUCAÇÃO FÍSICA - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO RECURSAL QUE AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EXCLUSIVAMENTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR EDUCADOR FÍSICO - INTELIGÊNCIA DO § 4º DO CPC, art. 1.012 - APELAÇÃO À QUAL SE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIV