Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica em virtude de contratos bancários e a consequente inexigibilidade das dívidas derivadas, além de condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, em decorrência de anotação indevida em cadastro de inadimplentes, deve ser majorado para R$ 15.000,00, conforme pleito do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, buscando punir o ofensor e compensar o ofendido sem ensejar enriquecimento ilícito. (ii) Em casos semelhantes de anotação indevida em cadastros de restrição de crédito, o montante de R$ 5.000,00 vem sendo adotado como parâmetro adequado por este Tribunal, evitando-se tanto o valor inexpressivo quanto o excessivo. (iii) A majoração para R$ 15.000,00, conforme pleiteado pelo autor, não encontra amparo nas circunstâncias fáticas dos autos e nos precedentes jurisprudenciais que fixam o quantum indenizatório em patamar equivalente ao estabelecido pela sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)