Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. ÔNUS DA PROVA. I .

O Tribunal Regional pautou-se na culpa in vigilando da administração pública para a condenação subsidiária do tomador. Nesse contexto, a decisão unipessoal agravada encontra-se em plena conformidade com a tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF e a jurisprudência da SbDI-1 do TST acerca do ônus da prova. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. I . O Tribunal Regional não apreciou o tema «índice de correção monetária tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. II . Diante da ausência de prequestionamento, não cabe a esta Corte Superior examinar a matéria invocada pela parte reclamada em seu recurso de revista, incidindo o óbice processual previsto na Súmula 297/TST, I. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. I . Acerca do tema «terceirização de serviços - enquadramento do empregado, não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamada para reconhecer a licitude da terceirização e afastar o enquadramento da parte reclamante na condição de bancária, porquanto encontra-se em plena conformidade com o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)