Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE 1000497 -52.2021.8.26.0263 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO NO FEITO PRINCIPAL - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO