Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E SUA PARTE DISPOSITIVA - PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA PORQUANTO É A PARTE QUE TRANSITA EM JULGADO - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA
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