Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada determinou à ré o depósito de multa no valor de R$ 15.000,00 em razão do descumprimento comprovado da tutela de urgência. Insurgência da ré/agravante. Não acolhimento. A pretensão de redução da multa encontra-se preclusa, uma vez que não foi interposto recurso contra a decisão que fixou o valor da astreinte. Além disso, a ré não comprovou o cumprimento da tutela, nem apresentou justificativa válida para a emissão dos boletos nos valores discriminados pela autora, os quais estão em desacordo com a determinação judicial. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 45788)... (Continua)