Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando ao reconhecimento de ausência de má-fé da instituição financeira e à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Possibilidade parcial - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Dano moral configurado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples e posteriormente, na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Recurso da autora pleiteando, em síntese, a majoração do dano moral para R$ 10.000,00 - Descabimento - Requisitos de proporcionalidade e razoabilidade observados - «Quantum mantido, não havendo espaço para majoração - Parcialmente provido o recurso do réu e desprovido o da autora.... (Continua)