Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Instituição financeira que integra a cadeia de fornecimento do bem. Preliminar de conexão afastada. Inexiste conexão quando um dos feitos já foi julgado em primeiro grau, sendo desnecessário o trânsito em julgado. CPC/2015, art. 55, § 1º. Súmula 235 do C. STJ. Precedentes. Autor não encaminhou o veículo usado para vistoria por profissional de sua confiança antes da celebração da compra e venda, de modo que concordou em adquirir o bem no estado em que se encontrava, assumindo os riscos inerentes ao negócio. Vícios que poderiam ter sido prontamente constatados caso tivessem sido adotadas as cautelas necessárias para prévia verificação do estado de conservação do bem. Precedentes. Automóvel que foi efetivamente usado pelo autor, visto que percorreu cerca de 40.000 quilômetros desde a sua aquisição. Bem que não era impróprio para o uso. Aquisição de veículo usado com vícios de qualidade é fato corriqueiro na vida em sociedade. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido