Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
1.Existência de coisa julgada material. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida em ação anterior. Causas com mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir. ... ()
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