Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO CHASSIS DE VEÍCULO. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. POSSE DE BOA-FÉ. REMARCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

Pretensão para que a autoridade coatora seja compelida em proceder a regularização do prontuário do veículo, de sua propriedade, com a devida remarcação da numeração do chassi no motor. ... (Continua)