Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Necessidade de apresentação dos contracheques de todo o período de janeiro/2011 à outubro/2019, para confecção dos cálculos - Negativa da Fazenda - Admissibilidade - Pedido que encontra amparo no CPC, art. 524, § 3º e nos princípios da cooperação e razoável duração do processo - Precedentes - Decisão Reformada - Recurso Provido... ()
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