Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio culposo na direção de veículo automotor- Fragilidade probatória relativa à inexistência de laudo pericial a evidenciar embriaguez- Culpa descrita na denúncia e acolhida na sentença, por fundamento diverso- Imperícia de não controlar o conduzido e ultrapassar canteiro central dando causa a colisão frontal com resultado morte de passageiro do veículo atingido- Situação fática admitida em parte pelo próprio recorrente- Certeza da ocorrência do fato nas circunstâncias descritas na denúncia- Fragilidade probatória inexistente- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por duas restritivas de direitos- Prestação pecuniária de 02 salários-mínimos, proporcional e passível de parcelamento na fase de execução- Recurso da Defesa conhecido e não provido